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Tramitação das Proposições

Projeto de Lei do Legislativo 5/2020

Em Tramitação
Ordinário

Autores:  João Cristiano Pereira Rodrigues

INCLUI O §5º NO ARTIGO 16 DA LEI N. 1302/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tramitação

  • Encaminhado Comissões
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 18/05/2020
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  • Iniciada tramitação Veto
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 18/05/2020
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  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 04/05/2020
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  • Encaminhado Comissões
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 04/05/2020
    Mais Detalhes
  • Encaminhado para Assessoria Jurídica
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 27/04/2020
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  • Em tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 27/04/2020
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