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Tramitação das Proposições

Projeto de Lei do Legislativo 4/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  João Cristiano Pereira Rodrigues

ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 04/05/2020
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  • Encaminhado Comissões
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 27/04/2020
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  • Encaminhado para Assessoria Jurídica
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 16/03/2020
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  • Em tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 16/03/2020
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