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Legislação Interna

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Normas

  • Resolução Legislativa 4/2020

    Ementa: CRIA A SEÇÃO VI NO CAPITULO III DO TÍTULO I DO REGIMENTO INTERNO COM A INCLUSÃO DO ARTIGO 34A, ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 33 DO REGIMENTO INTERNO, INCLUI O INCISO XXXVII NO ARTIGO 27 DO REGIMENTO INTERNO. DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREAD...

    Publicada em: 15 set 2020

  • Resolução Legislativa 5/2020

    Ementa: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOM JARDIM DA SERRA-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

    Publicada em: 15 set 2020

  • Resolução Legislativa 01/2020

    Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA RESOLUÇÃO 02/2017, ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 03/2017, CRIA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, REGULAMENTA FUNÇÕES GRATIFICADAS, PAGAMENTO HORAS EXTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

    Publicada em: 13 fev 2020

  • Resolução Legislativa 01/2019

    Ementa: Cria a ouvidoria da Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra e dá outras providências ...

    Publicada em: 08 ago 2019