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Legislação Interna

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Normas

  • Decreto Legislativo 03/2020

    Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 12 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

    Publicada em: 08 jun 2020

  • Decreto Legislativo 01/2020

    Ementa: Decreta ponto facultativo no dia 24 de fevereiro de 2020 e dá outras providências...

    Publicada em: 19 fev 2020

  • Decreto Legislativo 11/2019

    Ementa: RECESSO DE FINAL DE ANO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOM JARDIM DA SERRA - SC...

    Publicada em: 19 dez 2019

  • Decreto Legislativo 10/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

    Publicada em: 10 dez 2019

  • Decreto Legislativo 09/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

    Publicada em: 12 nov 2019

  • Decreto Legislativo 07/2019

    Ementa: Concede licença vereador Ivanio Aguiar dos Santos...

    Publicada em: 27 ago 2019

  • Decreto Legislativo 06/2019

    Ementa: Concede licença Vereador Ivanio Aguiar dos Santos...

    Publicada em: 08 ago 2019

  • Decreto Legislativo 05/2019

    Ementa: Autoriza cessão de uso de bem móvel ao corpo de bombeiros...

    Publicada em: 08 ago 2019

  • Decreto Legislativo 04/2019

    Ementa: Decreta ponto facultativo no dia 21.06.2019...

    Publicada em: 08 ago 2019

  • Decreto Legislativo 03/2019

    Ementa: Concede licença vereador Ivanio Aguiar dos Santos e convoca suplente...

    Publicada em: 08 ago 2019

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