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Legislação Interna

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Normas

  • Lei Orgânica 01/1990

    Ementa: Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra...

    Publicada em: 18 mar 2016

  • Lei Orgânica 1192/2013

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte, e dá outras providências....

    Publicada em: 11 jan 2013