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Normas

  • Emenda à Lei Orgânica 02/2018

    Ementa: Altera o artigo 141 da Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra e dá outras providências...

    Publicada em: 08 ago 2019

  • Emenda à Lei Orgânica 01/2018

    Ementa: Dispõe sobre a alteração do período de recesso constante no artigo 22 "caput" da Lei Orgânica Municipal ...

    Publicada em: 08 ago 2019