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Legislação Interna

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Normas

  • Decreto Legislativo 09/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

    Publicada em: 12 nov 2019

  • Decreto Legislativo 07/2019

    Ementa: Concede licença vereador Ivanio Aguiar dos Santos...

    Publicada em: 27 ago 2019

  • Decreto Legislativo 03/2019

    Ementa: Concede licença vereador Ivanio Aguiar dos Santos e convoca suplente...

    Publicada em: 08 ago 2019

  • Decreto Legislativo 02/2019

    Ementa: Decreta ponto facultativo no dia 04.03.2019...

    Publicada em: 08 ago 2019

  • Decreto Legislativo 01/2019

    Ementa: Outorga título de cidadão honorário do município de Bom Jardim da Serra...

    Publicada em: 08 ago 2019

  • Emenda à Lei Orgânica 02/2018

    Ementa: Altera o artigo 141 da Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra e dá outras providências...

    Publicada em: 08 ago 2019

  • Emenda à Lei Orgânica 01/2018

    Ementa: Dispõe sobre a alteração do período de recesso constante no artigo 22 "caput" da Lei Orgânica Municipal ...

    Publicada em: 08 ago 2019

  • Lei Ordinária 6/2019

    Ementa: Lei do Legislativo - Declara de Utilidade Pública a Associação Bonjardinense de Turismo no Espaço Rural ...

    Publicada em: 08 ago 2019

  • Portaria Legislativa 06/2019

    Ementa: Designa servidora ouvidora ...

    Publicada em: 08 ago 2019

  • Portaria Legislativa 05/2019

    Ementa: Altera horário de início das sessões ordinárias por prazo determinado...

    Publicada em: 08 ago 2019

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