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Legislação Interna

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Normas

  • Lei Ordinária 1382/2020

    Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

    Publicada em: 13 mar 2020

  • Portaria Legislativa 05/2020

    Ementa: Altera o percentual de Função Gratificada da analista para o sistema de gestão de trilhas de auditoria - SGTA...

    Publicada em: 28 fev 2020

  • Portaria Legislativa 06/2020

    Ementa: Designa servidor como ouvidor da Câmara Municipal...

    Publicada em: 28 fev 2020

  • Decreto Legislativo 01/2020

    Ementa: Decreta ponto facultativo no dia 24 de fevereiro de 2020 e dá outras providências...

    Publicada em: 19 fev 2020

  • Resolução Legislativa 01/2020

    Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA RESOLUÇÃO 02/2017, ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 03/2017, CRIA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, REGULAMENTA FUNÇÕES GRATIFICADAS, PAGAMENTO HORAS EXTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

    Publicada em: 13 fev 2020

  • Portaria Legislativa 07/2019

    Ementa: Nomeia Comissão Especial Temporária - BJ050 ...

    Publicada em: 12 fev 2020

  • Portaria Legislativa 02/2020

    Ementa: Designa servidor para responsabilidade técnica...

    Publicada em: 12 fev 2020

  • Portaria Legislativa 03/2020

    Ementa: Nomeia Comissão Especial Temporária de Licitação...

    Publicada em: 12 fev 2020

  • Portaria Legislativa 04/2020

    Ementa: Nomeia Comissão Especial Temporária de Inquérito...

    Publicada em: 12 fev 2020

  • Portaria Legislativa 01-A/2020

    Ementa: Errata a Portaria 01.2020...

    Publicada em: 12 fev 2020

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