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Legislação

Resolução Legislativa 5/2020

Ementa

Publicada em: 15 set 2020

ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOM JARDIM DA SERRA-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Integra da Norma

RESOLUÇÃO 05/2020

 

ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOM JARDIM DA SERRA-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jardim da Serra – SC, João Cristiano Pereira Rodrigues, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e o inciso V do artigo 27 do Regimento Interno, PROMULGA a Resolução n. 04/2020 nos seguintes termos: 

 

 

Art. 1º.Alterar o inciso I do artigo 20 do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 20 (....)

 

I – apresentar projeto de resolução dispondo sobre a organização da Câmara, horário de funcionamento, polícia e organização dos serviços administrativos, apresentar projeto de lei dispondo sobre a criação,transformaçãoou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a fixação de seus respectivos vencimentos.

 

(...)

 

Art. 2º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bom Jardim da Serra, 02 de setembro de 2020.

 

_____________________________

João Cristiano Pereira Rodrigues

Presidente

 



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