Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Legislação

Resolução Legislativa 4/2020

Ementa

Publicada em: 15 set 2020

CRIA A SEÇÃO VI NO CAPITULO III DO TÍTULO I DO REGIMENTO INTERNO COM A INCLUSÃO DO ARTIGO 34A, ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 33 DO REGIMENTO INTERNO, INCLUI O INCISO XXXVII NO ARTIGO 27 DO REGIMENTO INTERNO. DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOM JARDIM DA SERRA-SC



Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 04/2020

CRIA A SEÇÃO VI NO CAPITULO III DO TÍTULO I DO REGIMENTO INTERNO COM A INCLUSÃO DO ARTIGO 34A, ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 33 DO REGIMENTO INTERNO, INCLUI O INCISO XXXVII NO ARTIGO 27 DO REGIMENTO INTERNO. DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOM JARDIM DA SERRA-SC

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jardim da Serra – SC, João Cristiano Pereira Rodrigues, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e o inciso V do artigo 27 do Regimento Interno, PROMULGA a Resolução n. 04/2020 nos seguintes termos: 

 

Art. 1º.Cria a Seção VI no capitulo III do Título I do Regimento Interno, com a inclusãodo artigo 34A com a seguinte redação:

 

Art. 34A - Os pagamentos de fornecedores, prestadores de serviço e de pessoal referentes as despesas da Câmara de Vereadores serão realizados preferencialmente por meio eletrônico, por meio da rede mundial de computadores.

 

Parágrafo primeiro. Os pagamentos serão autorizados eletronicamente através de gerenciador financeiro com acesso por Token e/ou chave de acesso com senha, ou outra denominação que a instituição financeira adote para realização de pagamentos e/ou transferência de forma eletrônica via rede mundial de computadores. 

 

Parágrafo segundo: Os pagamentos e/ou transferência eletrônicas dependerão da autorização eletrônica tanto do Primeiro Secretário quanto do Presidente.

 

Parágrafo terceiro. Excepcionalmente o pagamento poderá ser feito com cheque.

 

Parágrafo quarto. Os cheques eventualmente utilizados como meio de pagamento deverão estar assinados tanto pelo Primeiro Secretário quanto pelo Presidente.

 

Parágrafo quinto. Fica permitida a possibilidade de efetuar a transação bancária denominada “transferência eletrônica” para pagamento de fornecedores, prestadores de serviço e de pessoal ou para outras necessidades que venham a surgir.

 

 

Art. 2. Altera o inciso I do artigo 33 do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 33. Compete ao Primeiro Secretário:

I – assinar junto com o Presidente, os cheques de pagamento e/ouautorizareletronicamente junto com o Presidente,através de gerenciador financeiro os pagamentos e/ou transferências eletrônicas tanto para pagamento de fornecedores, prestadores de serviço quanto para pagamento de pessoal, através de Token e/ou chave de acesso com senha, ou outra denominação que a instituição financeira adote para realização de pagamentos e/ou transferência de forma eletrônica via rede mundial de computadores.        

 

(...)

 

Art. 3º. Inclui o inciso XXXVII no artigo 27 do Regimento Interno com a seguinte redação:

 

Art. 27. Ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições compete:

 

(....)

 

XXXVII – assinar junto com o Primeiro Secretário, os cheques de pagamento e/ou autoriza eletronicamente junto com o Primeiro Secretário, através de gerenciador financeiro os pagamentos e/ou transferências eletrônicas tanto para pagamento de fornecedores, prestadores de serviço quanto para pagamento de pessoalatravés de Token e/ou chave de acesso com senha, ou outra denominação que a instituição financeira adote para realização de pagamentos e/ou transferência de forma eletrônica via rede mundial de computadores.             

 

 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

Bom Jardim da Serra, 02 de setembro de 2020.

 

__________________________

João Cristiano Pereira Rodrigues

Presidente

 

 



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

Normas Relacionadas

Esta norma não possui nenhum relacionamento.