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Legislação

Portaria Legislativa 17/2020

Ementa

Publicada em: 25 jun 2020

Designa Comissão Especial Temporária



Integra da Norma

PORTARIA Nº 17/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jardim da Serra, Estado de Santa Catarina, João Cristiano Pereira Rodrigues, no uso de suas atribuições, nos termos do inciso XXXIII do Artigo 27 do Regimento Interno;

Considerando o constante no Requerimento n. 35/2020, aprovado em Sessão Ordinária realizada em 22/06/2020, RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR conforme deliberação em Sessão Ordinária realizada  22 de junho de 2020 e nos termos do artigo 69 e seguintes do Regimento Interno,como membros daComissão Especial Temporária, os vereadores: Marinalda de Fátima Pereira como Presidente, Amilton Francisco de Assunção como Vice-Presidente e João Cristiano Pereira Rodrigues como Relator.   

Art. 2º- A Comissão terá por finalidade o Apoio aos Fruticultores, especialmente de maçãs do município, realizar reuniões, marcar audiências na Assembleia Legislativa de Santa Catarina com o Deputado José Milton Scheffer, Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural, a fim de debater, estudar e implantar possíveis estratégias para redução de impostos, encargos e/ou demais auxílios às empresas que armazenam os frutos, sendo privadas ou cooperativas, para que essas convertam esses benefícios para o produtor na  melhoria dos valores auferidos por quilo/fruta, além de possível audiência com a  Ministra de Agricultura, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias para pleitear tais ações.

Parágrafo único: A Comissão juntamente com outras instituições e Câmaras de Vereadores poderá formar a denominada “Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura”.

Art. 3º - O prazo de funcionamento da Comissão é de 90 dias a contar da data da publicação.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jardim da Serra, 24 de junho de 2020.

 

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João Cristiano Pereira Rodrigues

Presidente



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