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Legislação

Portaria Legislativa 14/2020

Ementa

Publicada em: 10 jun 2020

CONCEDE OPÇÃO DE TELETRABALHO A SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA - SC



Integra da Norma

PORTARIA 14/2020

 

CONCEDE OPÇÃO DE TELETRABALHO A SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA-SC.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra – SC, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no inciso II, Artigo 27, do Regimento Interno, desta Casa Legislativa,

 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo vírus COVID-19;

 

CONSIDERANDO que, no dia 11 de março deste ano, a Organização Mundial da Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo vírus COVID-19;

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19, no âmbito da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra;

 

CONSIDERANDO que medidas semelhantes foram adotadas pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados e outras Assembleias Legislativas, bem como pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Portaria n. 09/2020, prorrogada pela Portaria n. 13/2020 da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jardim da Serra;

 

CONSIDERANDO ainda que pessoas pertencentes ao grupo de risco devem ser afastadas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Conceder a servidora DANIELLA VIEIRA BORGES, Diretora Legislativa, a opção de teletrabalho.

 

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com duração de 60 dias, podendo ser prorrogada pelo periodo que se julgar necessário, podendo ser revogada a qualquer tempo.

 

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

   Bom Jardim da Serra, 10 de junho de 2020.

 

 

__________________________

João Cristiano Pereira Rodrigues

Presidente



Arquivos Anexos

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