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Legislação

Portaria Legislativa 12/2020

Ementa

Publicada em: 08 jun 2020

DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOM JARDIM DA SERRA - SC



Integra da Norma

PORTARIA 012/2020

DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOM JARDIM DA SERRA-SC

O Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra – SC, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto nos incisos II e XXXVI do Artigo 27, do Regimento Interno, desta Casa Legislativa,

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19, no âmbito da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra;

 

CONSIDERANDO que atualmente os pagamentos são feitos mediante preenchimento de cheques;

 

CONSIDERANDO que os atos realizados pela rede mundial de computadores evitam o deslocamento de servidor até uma agência bancária a fim de realizar pagamentos;

 

CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara autorizar despesas e o seu pagamento;

 

R E S O L V E:  

Art. 1° Estabelecer, por Ato Aministrativo, sobre as regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra-SC, no que tange aos pagamentos.

 

Art. 2° Todos os pagamentos referentes as despesas da Câmara de Vereadores serão feitos única e exclusivamente por meio eletrônico, por meio  da rede mundial de computadores.

 

Parágrafo primeiro. Os pagamentos serão autorizados mediante chave eletrônica de acesso exclusiva do Presidente e do 1º Secretário, dependendo sempre de liberação de ambos para o pagamento.

 

Parágarfo segundo. Excepcionalmente e motivadamente, e somente com autorização da Presidência por escrito o pagamento poderá ser feito com cheque.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

   Bom Jardim da Serra, 05 de junho de 2020.

 

__________________________

João Cristiano Pereira Rodrigues

Presidente



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