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Legislação

Lei Ordinária 1389/2020

Ementa

Publicada em: 07 mai 2020

ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE APIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

Promulgação 02.2020
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2020

 

 

Promulga proposição legislativa em virtude do silêncio de promulgação pelo Prefeito Municipal, no prazo previsto no artigo 197 § 7º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra/SC e artigo nº 52 § 7º da Lei Orgânica Municipal.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOM JARDIM DA SERRA, Estado de Santa Catarina, Vereador João Cristiano Pereira Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, definidas no artigo 197 § 7º do Regimento Interno desta Casa de Leis e artigo nº 52 § 7º da Lei Orgânica Municipal.

 

 

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei n. 02/2020, de autoria do Poder Legislativo;

 

 

CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal foi comunicado pela Câmara de Vereadores em 18/03/2020 da aprovação do projeto através da Certidão de Lei n° 12/2020, encaminhada pelo Oficio Legislativo n° 54/2020, e que até a presente data não efetuou a sanção; 

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 1.389/2020 oriunda do projeto de Lei nº 02/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º. Publique-se, registre-se, comunique-se ao Poder Executivo.

 

 

Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra/SC, 07 de maio de 2020.

 

 

 

João Cristiano Pereira Rodrigues

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 1389/2020

ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE APIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor João Cristiano Pereira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jardim da Serra, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que é PROMULGADA nesta data a seguinte lei:

 

Art. 1º. Os apicultores de outros Municípios somente poderão instalar apiários no Município de Bom Jardim da Serra- SC, mediante prévia licença emitida pelo Poder Público Municipal.

 

Parágrafo único. Para a obtenção da licença o apicultor deverá apresentar requerimento acompanhado de croqui de localização do apiário e parecer favorável emitido pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural – EPAGRI.

 

Art. 2º. Aos infratores a presente Lei, será aplicada multa equivalente a 120 (cento e vinte) UFM – Unidade Fiscal Municipal.

 

Parágrafo único. Em caso de reincidência a multa será em dobro, sem prejuízo das medidas administrativas para a desinstalação do apiário.

 

Art. 3.º Para a retirada de bloco de produtor rural, o apicultor deverá ter registro de localização junto ao órgão de arrecadação da Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Bom Jardim da Serra, 07 de maio de 2020.

 

 

 

______________________________

João Cristiano Pereira Rodrigues

Vereador

 

 

 



Arquivos Anexos

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