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Legislação

Portaria Legislativa 09/2020

Ementa

Publicada em: 28 abr 2020

DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS TEMPORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, MANTENDO-SE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA-SC



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Portaria 09.2020
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PORTARIA 09/2020

 

 

DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS TEMPORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, MANTENDO-SE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA-SC.

 

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra – SC, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no inciso II, Artigo 27, do Regimento Interno, desta Casa Legislativa,

 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo vírus COVID-19;

 

CONSIDERANDO que, no dia 11 de março deste ano, a Organização Mundial da Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo vírus COVID-19;

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19, no âmbito da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra;

 

CONSIDERANDO que medidas semelhantes foram adotadas pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados e outras Assembleias Legislativas;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n°. 50/2020 da Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra;

 

CONSIDERANDO a Recomendação nº 0013/2020/02PJ/SJA da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim – SC;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se manter as atividades legislativas e a representação da sociedade bonjardinense.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1° As atividades legislativas do Poder Legislativo Municipal de Bom jardim da Serra serão retomadas a partir do dia 27 de abril de 2020.

 

Art. 2°. Permanece vedado o acesso ao público em geral às dependências da Câmara.

 

Parágrafo único: Casos urgentes poderão ser atendidos de maneira excepcional, sempre atendidas as medidas de higiene.

 

Art. 3° As atividades dos servidores poderão ser realizadas na modalidade de teletrabalho, conforme determinado pela Presidência.

 

Art. 4º. As sessões ordinárias e extraordinárias serão retomadas com a presença física dos vereadores e servidores essenciais ao desenvolvimenjto da sessão, com transmissão ao vivo pela internet, permanecendo vedados o acesso ao público nas sessões.

 

Parágrafo único: Para fins de cumprimento no disposto neste artigo devem ser observadas obrigatoriamente as seguintes medidas de prevenção no ambiente de trabalho:

 

I – Disponibilização de álcool gel 70% para todos os servidores, vereadores e prestadores de serviços,  com as devidas orientações, em todos as dependências do prédio;

 

II – Intensificação das medidas de higienização de superfícies e áreas circulantes;

 

III – Manutenção de papel toalha e sabonete líquido em todos os lavatórios do prédio;

 

IV – Manutenção de janelas e portas abertas, sempre que possível, para ventilação constante dos ambientes;

 

V – Utilização obrigatória de máscaras por todos os servidores, vereadores e prestadores de serviço durante o exercício de suas atividades.

 

Art. 5º Os membros da mesa diretora e/ou o Presidente ficam autorizados a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna do vírus COVID-19, bem como para o cumprimento desta Portaria.

 

Art. 6°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com duração de 30 dias, podendo ser prorrogada pelo periodo que se julgar necessário.

 

Art. 10.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

   Bom Jardim da Serra, 27 de abril de 2020.

 

  

__________________________

João Cristiano Pereira Rodrigues

Presidente



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