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Legislação

Portaria Legislativa 8/2020

Ementa

Publicada em: 08 abr 2020

NOMEIA ZELADORA



Integra da Norma

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jardim da Serra, Estado de Santa Catarina, João Cristiano Pereira Rodrigues, no uso de suas atribuições, nos termos do inciso II e X do Artigo 27 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o pedido de exoneração da servidora efetiva Miriane Machado que exercia o cargo de Zeladora;

CONSIDERANDO que a Câmara de Vereadores não dispõe de outra servidora efetiva no cargo de Zeladora;

CONSIDERANDO que o Concurso Público Edital 01/2017 não foi prorrogado;

CONSIDERANDO, ainda, que a edição dos Decretos n. 507, de 16 de março de 2020 e n. 509, de 17 de março de 2020 do Governo do Estado, ainda os Decretos Municipais 31, 32 ,33, 34, 36 e 38/2020, que dispõem sobre as medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública estadual e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO que a Câmara não pode ficar sem serviço de Zeladoria, especialmente neste período;

RESOLVE:

            Art. 1º - NOMEAR, para o cargo de ZELADORA da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jardim da Serra – SC, a senhora CRISTIANE MENDES, inscrita sob o CPF nº 987.285.209-04, portadora da cédula de identidade n. RG 3.483.903 – SSP/SC.

            Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de abril de 2020, revogando as disposições em contrário.

Bom Jardim da Serra, 08 de abril de 2020.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

____________________________

João Cristiano Pereira Rodrigues

Presidente



Arquivos Anexos

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