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Legislação

Portaria Legislativa 07/2020

Ementa

Publicada em: 08 abr 2020

DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS TEMPORÁRIOS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOM JARDIM DA SERRA-SC



Integra da Norma

O Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra – SC, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no inciso II, Artigo 27, do Regimento Interno, desta Casa Legislativa,

 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo vírus COVID-19;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

 

CONSIDERANDO que, no dia 11 de março deste ano, a Organização Mundial da Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo vírus COVID-19;

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19, no âmbito da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra;

 

CONSIDERANDO que medidas semelhantes foram adotadas pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados e outras Assembleias Legislativas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se manter as atividades legislativas e a representação da sociedade catarinense e,

 

CONSIDERANDO o Ato da Mesa Diretora da Alesc, Nº 086, de 13 de março de 2020,

 

R E S O L V E:  

Art. 1° Estabelecer, por Ato Aministrativo, sobre as regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra-SC.

 

Art. 2° Apenas terão acesso durante as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra, os seus membros, servidores, policiais militares, bem como autoridades nacionais, estaduais e municipais, profissionais de imprensa, assessores de entidades e órgãos públicos, representantes de instituições de âmbito nacional, estadual e/ou municipal, e outros empregados e/ou fornecedores que prestam serviços no âmbito da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra e/ou de sua Unidade Administrativa.

 

Art. 3° Fica suspensa a realização, nas dependências da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra, de eventos coletivos que não sejam diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões.

 

Parágrafo único. Nas atividades legislativas realizadas no Plenário e nas Comissões, somente terão acesso ao local os parlamentares e demais agentes públicos essenciais ao funcionamento da Sessão ou Reunião.

 

Art. 4° Fica suspensa a autorização de afastamento em missão oficial de parlamentares e servidores para locais onde houver infecção pelo vírus COVID-19, segundo lista do Ministério da Saúde (MS).

 

Art. 5° Os agentes políticos e públicos sintomáticos em relação ao COVID-19 serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias, devendo seguir os protocolos de saúde pública determinados pela autoridade sanitária.

 

Parágrafo único. Sempre que possível, o afastamento dos agentes públicos dar-se-á sob o regime de teletrabalho.

 

Art. 6º Os membros da mesa diretora ficam autorizados a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna do vírus COVID-19, bem como para o cumprimento desta Portaria.

 

Art. 7º As ações ou omissões que violem o disposto nesta Portaria sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.

 

Art. 8º O expediente será em horário normal (08h as 12h e 13h as 18h) e somente com trabalhos administrativos internos.

 

Art. 9º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com duração de 30 dias, podendo ser prorrogada pelo periodo que se julgar necessário.

 

Art. 10.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

   Bom Jardim da Serra, 17 de março de 2020.

 

 

 

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João Cristiano Pereira Rodrigues

Presidente



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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