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Legislação

Portaria Legislativa 02/2020

Ementa

Publicada em: 12 fev 2020

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Portaria n. 02-2020
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PORTARIA Nº 02/2020

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jardim da Serra, Estado de Santa Catarina, vereador João Cristiano Pereira Rodrigues, no uso de suas atribuições nos termos do inciso II do artigo 27 do Regimento Interno, RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR o servidor José Sadi Borges Júniorpara responder tecnicamente e assinar os empenhos e demonstrativos contábeis da Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra – SC.

Art. 2º - Fica instituída Função Gratificada de 30% (trinta por cento) para o servidor José Sadi Borges Júnior em função das atribuições acima mencionadas, nos termos da Resolução Legislativa n. 01/2020.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.

 

Bom Jardim da Serra, 10 de fevereiro de 2020.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se

 

                                              

___________________________

João Cristiano Pereira Rodrigues

Presidente



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