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Legislação

Portaria Legislativa 08/2019

Ementa

Publicada em: 12 fev 2020

Nomeia Analista para o Sistema de Gestão de Trilhas de Auditoria - SGTA



Integra da Norma

Portaria n. 08.2019
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PORTARIA Nº 08/2019

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jardim da Serra, Estado de Santa Catarina, Ademir Nunes de Jesus, no uso de suas atribuições, nos termos dos incisos II e XX  do Artigo 27º do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR ANALISTA PARA O SISTEMA DE GESTÃO DE TRILHAS DE AUDITORIA – SGTA representante da Câmara de Vereadores a servidora GISELE DE LIMA.

Art. 2º - A analista é responsável por justificar as inconsistências geradas pela trilha. Sua função é analisar as informações apresentadas e verificar se elas apresentam inconsistências cadastrais e/ou revelam outras situações incompatíveis com o ordenamento legal.

Parágrafo primeiro: Caso isso seja constatado, deve-se informar quais as atitudes corretivas foram ou estão sendo tomadas para sanar o problema, inclusive a realização de auditorias e inspeções

Parágrafo segundo: Documentos comprobatórios devem ser anexados.

Parágrafo terceiro: O analista deve estar atento aos prazos estabelecidos em norma a fim de evitar cobranças ou penalidades ao seu órgão/unidade administrativa.

Art. 3º - Fica instituída Função Gratificada de 20% (vinte por cento) para a Analista nomeada, em função das atribuições acima mencionadas e não constantes do cargo de Assessora Jurídica.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jardim da Serra, 21 de outubro de 2019.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se

____________________

Ademir Nunes de Jesus

Presidente



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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