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Legislação

Portaria Legislativa 07/2019

Ementa

Publicada em: 12 fev 2020

Nomeia Comissão Especial Temporária - BJ050



Integra da Norma

Portaria n. 07.2019
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PORTARIA Nº 07/2019

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jardim da Serra, Estado de Santa Catarina, Ademir Nunes de Jesus, no uso de suas atribuições, nos termos do inciso XXXIII do Artigo 27º do Regimento Interno;

Considerando o constante no parágrafo único do artigo 38 do Regimento Interno que impede o Presidente Ademir Nunes de Jesus de participar de Comissões Permanentes, Temporárias ou de Inquérito;

Considerando que esta Casa legislativa criou em 08 de maio de 2017 a Comissão Especial Temporária que tem a finalidade de acompanhamento do Convênio da Pavimentação Asfáltica da Rodovia BJ050 – primeira etapa, cujo prazo de funcionamento até a conclusão das obras, com os seguintes membros: Ademir Nunes de Jesus, Luiz Carlos Seminotti e Ivanio Aguiar dos Santos, RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, nos termos do artigo 69 e seguintes do Regimento Interno,como membros daComissão Especial Temporária que tem a finalidade de acompanhamento do Convênio da Pavimentação Asfáltica da Rodovia BJ050 – primeira etapa os vereadores: Amilton Francisco de Assunção como Presidente, Luiz Carlos Seminotti como Vice-Presidente e Joao Cristiano Pereira Rodrigues como Relator.   

Art. 2º - O prazo de funcionamento da Comissão é até a conclusão das obras da primeira etapa do Convênio da Pavimentação Asfáltica da Rodovia BJ050.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jardim da Serra, 21 de outubro de 2019.

 

____________________

Ademir Nunes de Jesus

Presidente



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