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Legislação

Decreto Legislativo 09/2019

Ementa

Publicada em: 12 nov 2019

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



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Decreto Legislativo n. 09.2019
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DECRETO LEGISLATIVO 09/2019

 

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

ADEMIR NUNES DE JESUS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jardim da Serra, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos 146, inciso IV e 195 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores;

 

CONSIDERANDO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - Processo @PCP nº 18/00429042 - Parecer Prévio nº 211/2018, recomendando a Aprovação das Contas anuais do Executivo Municipal relativo ao exercício de 2017;

 

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Finanças, Contas e Orçamento, que emitiu parecer favorável, por maioria, pela aprovação das contas do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2017;

 

CONSIDERANDO a aprovação, por maioria, pelo Plenário da Câmara de Vereadores em Sessão ordinária realizada no dia quatro de novembro de 2019; DECRETA

 

Art. 1º Fica homologado e ratificado o Parecer Prévio nº 211/2018 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que recomenda à Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de Bom Jardim da Serra-SC, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, analisadas através do Processo nº @PCP 18/00429042, com as ressalvas e recomendaçãoes apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

 

Art. 2º Seja dado ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal da respectiva aprovação.

 

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jardim da Serra em 08 de novembro de 2019.

 

Ademir Nunes de Jesus

Presidente



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